版本年份: 1992
日期: 議定: 1992年6月30日
主題事項: 知識產權相關法律: 由立法頒布
主題事項: 知識產權及相關法律的執行, 其他
現有文本:
葡萄牙語 Lei n.° 8.437 de 30 de Junho de 1992 sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
